Governo ainda não avançou com proposta para revisão da lei que baliza as finanças públicas e o processo orçamental. Conselho das Finanças Públicas, Tribunal de Contas e UTAO já entregaram contributos. Leia aqui.

Governo ainda não avançou com proposta para revisão da lei que baliza as finanças públicas e o processo orçamental. Conselho das Finanças Públicas, Tribunal de Contas e UTAO já entregaram contributos. Leia aqui.