A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) apresentou uma queixa formal ao provedor de justiça europeu. Em causa está a falta de iniciativa da Comissão Europeia (CE) em matéria de reestruturação de empresas.
Na sua queixa, a CES insurge-se com a forma como a CE tratou o relatório do Parlamento Europeu (PE), no qual este órgão solicitava uma ação no plano jurídico relativamente às reestruturações e à antecipação de mudanças.
Recorde-se que em resposta ao Livro Verde da Comissão, os eurodeputados decidiram recorrer ao novo direito de iniciativa, incluído no Tratado de Lisboa. Assim, a 13 de janeiro o PE aprovou um relatório exigindo um instrumento jurídico sobre a antecipação da mudança e as reestruturações, ao abrigo do artigo 225 do Tratado de Lisboa (Anexo 5). O relatório mereceu um apoio relevante da maioria dos eurodeputados: 503 votos a favor, 107 contra e 72 abstenções.
De acordo com o Tratado, a Comissão dispunha de três meses para apresentar um instrumento jurídico sobre a matéria ao Parlamento e ao Conselho de Ministro – período que expirou a 15 de abril sem que nenhuma iniciativa tenha sido avançada.
Na sua queixa, a CES lembra que “os eurodeputados reconhecem a necessidade de uma ação legislativa urgente a nível europeu para tratar da questão da antecipação da mudança e assegurar uma gestão eficaz das reestruturações”.
Assim, a Confederação Europeia de Sindicatos apela à Comissão para que “respeite o Tratado e proponha um instrumento jurídico como foi solicitado pelo PE, respeite a democracia a nível europeu e garanta um quadro de direitos”.