A revisão global do ACT do setor bancário evoluiu nas últimas sessões negociais, existindo já um acordo de princípio em muitas matérias. Mas em algumas questões fundamentais não há ainda entendimento entre a Febase e as instituições de crédito.
Ao fim de três anos de negociações, o processo de revisão do ACT entra numa fase decisiva. Nas últimas sessões negociais, os grupos negociadores da Febase e das instituições de crédito (IC) desbloquearam mais algumas cláusulas até agora sem acordo de princípio e chegaram a entendimento quanto à redação de outras.
No entanto, persiste a divergência em matérias fundamentais para se chegar ao fim do processo.
Essencialmente, os temas principais ainda em debate prendem-se com:
– Modelo de contribuições para o SAMS, por parte da entidade patronal;
– Prazo para a próxima e última promoção por antiguidade;
– Progressão salarial no futuro;
– Criação de um prémio de final de carreira, por contrapartida ao prémio de antiguidade (sem perda de direito aos proporcionais já vencidos);
– Deslocações e ajudas de custo;
– Mobilidade geográfica;
– Prova de situação de doença, de forma a que o documento de certificação de incapacidade para o trabalho (baixa) possa ser emitido por médicos fora do SNS, nomeadamente por médicos do SAMS.
Entendimento
Relativamente ao clausulado em que há já um entendimento de princípio entre as partes – recorde-se que nada está garantido até ao acordo final – encontram-se matérias como:
– Reformas e Pensões de Sobrevivência atualizadas em simultâneo com o vencimento dos trabalhadores no ativos;
– Valor da Pensão Mínima de Sobrevivência tendo como referência o salário mínimo nacional (hoje 505€), ao invés ao valor IAS (419,22€) como pretendiam as IC;
– Subsídios sociais (Infantil, Estudo e Trabalhador Estudante) e Subsídio de Falhas com os valores atuais, atualizados simultaneamente ao vencimento dos ativos (queriam deixar os seus valores ao livre arbítrio das IC);
– Manutenção do valor do subsídio de almoço, atualizável, ao invés de ser congelado até que o da função pública (hoje de 4,27€) atingisse o valor do dos bancários;
– O direito a 25 dias úteis de férias, contados de 2.ª a 6.ª feira;
– Aumento da percentagem obrigatória de Promoções por Mérito;
– Manutenção do direito a uma diuturnidade de 5 em 5 anos até ao máximo de 7 (as IC pretendiam acabar com elas para o futuro);
– Obrigatoriedade de registo de trabalho extraordinário e o seu pagamento pelos valores atuais, ao contrário da pretensão de reduzi-lo aos valores do Código do Trabalho.
– Retroatividade a janeiro das atualizações de todas as cláusulas de expressão pecuniária.
Muita luta e persistência
Face à proposta das IC, que tinha o objetivo claro de reduzir custos com pessoal e desregulamentar as relações laborais no setor, os entendimentos já alcançados são fruto de uma grande batalha da Febase à mesa de negociações.
O novo ACT, ainda em discussão, irá manter muitos dos direitos atualmente em vigor e que as instituições de crédito subscritoras colocaram em causa, ao pretenderem a sua eliminação.
A próxima ronda de negociações está agendada para 27 de outubro, cabendo entretanto a cada uma das partes preparar e apresentar uma nova proposta para o conjunto de temas em divergência.