O diferendo que opõe MAIS, SBC e SBN a alguns
bancos no que se refere à regra aplicada na distribuição da pensão de reforma a
cargo da Segurança Social tem já mais de 200 decisões judiciais favoráveis aos
Sindicatos. Como as IC persistem, agora estão a ser instruídas centenas de
ações.
Após mais de duas centenas de decisões judiciais favoráveis à tese
sustentada pelos SBN, SBC e MAIS Sindicato, estes Sindicatos enviaram uma
comunicação aos Bancos Santander, Novo Banco, BPI e Montepio, no sentido de
corrigirem a regra que aplicam na distribuição da pensão de reforma a cargo da Segurança
Social, no caso de bancários reformados que descontaram para este regime fora e
dentro do setor.
Com efeito, vêm repetidamente entendendo os Tribunais, com especial
relevo para o Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça e Relações
de Coimbra, Évora, Lisboa, Porto e Guimarães, que a regra de 3 simples é a
única que merece acolhimentos legal e constitucional.
Neste sentido, e tendo os bancos conhecimento da razão que assiste aos
Sindicatos, encontram-se a ser instruídas centenas de ações para dar entrada nos
tribunais nos próximos meses.
Estes Sindicatos estão em crer que a perpetuação da presente situação,
que consubstancia um corte ilegal na pensão de reforma dos bancários em causa, face
aos custos inerentes, não poderá deixar de ser ponderada e tomada em conta na
análise que, consideram, os bancos deverão fazer com a abertura do presente ano
judicial.